Consulta de Processos

PROCESSO Nº :        13.859-2/2011

ASSUNTO :        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011

Nos termos do artigo 257, inciso IV da Resolução nº 14/2007, NOTIFICO, o Sr. IZAIAS VIEIRA PIRES, ex-Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger, para que proceda o recolhimento aos cofres do Município a GLOSA que conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, foi convertida para moeda nacional corrente , com base no UPF-MT do dia 28/02/2013, aplicando-se o redutor de 45%, resultando no valor de R$241,19 (duzentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), que deverá ser devidamente corrigida na data do recolhimento, pleo índice oficial de inflação (IPCA) e ser enviado o comprovante a este Tribunal no prazo de 15 (quinze) dias após o recolhimento.

A glosa foi aplicada por meio do Acórdão nº 800/2012 -TP, publicado em 07/12/2012, o qual julgou procedente a representação interna,devido à irregularidades detectadas.

Destaque-se ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).