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Ementa: FUNDAÇÃO MUTUENSE DE SAÚDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO DAS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011, DA PREFETURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS DE GESTÃO FORAM ANALISADOS NAS CONTAS DE 2011, DA REFERIDA PREFEITURA.

Processo nº        13.868-1/2011

Interessado        FUNDAÇÃO MUTUENSE DE SAÚDE

Assunto        Contas anuais de gestão do exercício de 2011

Relator        Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA

ACÓRDÃO Nº 312/2012 – SC

Ementa: FUNDAÇÃO MUTUENSE DE SAÚDE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO DAS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011, DA PREFETURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS DE GESTÃO FORAM ANALISADOS NAS CONTAS DE 2011, DA REFERIDA PREFEITURA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.868-1/2011.

       ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.150/2012 do Ministério Público de Contas, em APENSAR os autos das contas anuais de gestão da Fundação Mutuense de Saúde, relativas ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Lírio Lautenschlager, ao processo das contas anuais de gestão do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, sem resolução de mérito, tendo em vista que os atos de gestão foram analisados nas contas de 2011 da referida prefeitura, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil.

       Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS - Presidente, VALTER ALBANO e SÉRGIO RICARDO, os quais acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA. Presentes neste julgamento a Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN e o Conselheiro Substituto RONALDO RIBEIRO. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas Substituto GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.