Consulta de Processos
Protocolo nº 13870/2014
13870/2014
1084/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
01/09/2015
02/09/2015
01/09/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 1084/jbc/2015
PROCESSO Nº: 1.387-0/2014
PROCEDÊNCIA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP
INTERESSADO: TEODORO MOREIRA LOPES
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS – 2014
RELATOR: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Teodoro Moreira Lopes, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.
IRREGULARIDADE REMANESCENTE:
RESPONSÁVEL: TEODORO MOREIRA LOPES - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/11/2014 a 31/12/2014
JB01 DESPESAS_GRAVE_01. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio publico, ilegais e/ou ilegitimas (art. 15 da Lei Complementar 101/2000; art. 4° da Lei 4.320/1964).
4.1) Pagamento de multa indevida, mediante o empenho n.º 905/2014 no valor de R$ 120.000,00, a favor da empresa Nortec – Consultoria, Engenharia e Saneamento Ltda. - Tópico - 3.2. Despesas