Consulta de Processos
Protocolo nº 139181/2011
139181/2011
103/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/01/2013
23/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 103/JCN/2013
PROCESSO Nº 13.918-1/2011
INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
GESTOR LÍRIO LAUTTENSCHLAGER
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.594/2012, julgo o Sr. Lírio Lautenschlager, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 570/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 27/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Lírio Lautenschlager no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, restituam-se os autos a este Gabinete.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.