Consulta de Processos
Protocolo nº 139181/2011
139181/2011
305/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
06/02/2013
06/02/2013
INDEFERIR
JULGAMENTO SINGULAR N.º 305/JCN/2013
PROCESSO Nº : 13.918-1/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
GESTOR(A): SADI RIBEIRO RAMOS
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Deste modo, acolho o Parecer nº 5275/2012, do Ministério Público de Contas, de lavra do Douto Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, e, DECIDO, no sentido de indeferir o pedido formulado às fls.1650/1651 TCE-MT, determinando que o atual Gestor da Prefeitura Municipal de Nova Mutum observe os prazos e determinações contidas no Acórdão nº. 570/2012-TP, bem como no Acórdão nº. 3.695/2011.
Publique-se.