Consulta de Processos

Ementa: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. contas anuais de gestão do exercício de 2011. Embargos de Declaração. NÃO PROVIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Manutenção dos termos da decisão.

Ementa: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. contas anuais de gestão do exercício de 2011. Embargos de Declaração. NÃO PROVIMENTO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Manutenção dos termos da decisão.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.932-7/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Comple mentar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 6.039/2013 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de fls. 241 a 248-TC, opostos pelo Sr. Sandro Leonardi Benedito de Moraes Sampaio, à época, gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães,  em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 299/2012-SC, de fls. 235 a 238-TC, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada, conforme nas razões da proposta de voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, os quais  acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2014.

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