Consulta de Processos
Protocolo nº 139394/2011
139394/2011
3105/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/06/2013
18/06/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 3105/JCN/2013
PROCESSO Nº: 13.939-4/2011
PROCEDÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
INTERESSADA: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.582/2013, julgo a Sra. Maria Izaura Dias Alfonso, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 674/2012 – TP , publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 01/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sra. Maria Izaura Dias Alfonso no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.