Consulta de Processos
Protocolo nº 139394/2011
139394/2011
3534/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
12/12/2012
12/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3534/JCN/2012
PROCESSO Nº 13.939-4/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
GESTORES(AS) EDNILSON CARLOS LOURENÇO
ALINE DE CASSIA DA SILVA CELLA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.037/2012, julgo o Sr. Ednilson Carlos Lourenço e a Sra. Aline de Cassia da Silva Cella, quites em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 674/2012 – TP, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 01/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Ednilson Carlos Lourenço e da Sra. Aline de Cassia da Silva Cella no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, retornem-se os autos a esta Presidência, para providências.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.