Consulta de Processos

Trata-se de requerimento protocolado neste Tribunal sob o nº 4.498-9/2017, de 19 de janeiro de 2016, formulado pelo Senhor Anildo Pereira Dutra, Proprietário da Lua Serviços Eireli- ME, cujo pedido concerne na dilação de prazo por 15(quinze) dias, para apresentação de defesa referente ao processo nº 13.955-6/2016.

Pois bem, considerando que o prazo final para o requerente cumprir com as determinações se findaria em 04/01/2016, e, diante da Portaria nº. 154/2015, desta Corte de Contas, que dispõe em seu artigo 1º, sobre a suspensão dos prazos processuais, no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, indefiro o pedido, de prorrogação de prazo, visto que o interessado tem até a data de 06 de fevereiro para encaminhar a defesa referente ao processo nº 13.955-6/2016.

Publique-se.