Consulta de Processos

Trata-se de proposta de Representação de Natureza Interna apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e Regime Próprio de Previdência Social, em desfavor da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, sob a responsabilidade do Senhor Alex Vieira Passos, Secretário Municipal de Educação, do Senhor Rafael de Oliveira Cotrim Dias, ex-Secretário Municipal de Educação e dos membros da Comissão do Processo Seletivo, referente a possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado 5/2017/GS/SME, realizado no dia 21/01/2018.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, os Senhores Alex Vieira Passos, Gilson Romeu da Cunha, Helena Maria Bortolo e Rafael de Oliveira Cotrim Dias foram citados para apresentar defesa acerca do Relatório Técnico por meio dos Ofícios 197, 212, 214 e 198/2018/GCIJJM, respectivamente.

Posteriormente, foram citados por meio do Edital de Citação 313/JJM/2018, publicado no Diário Oficial de Contas em 14/06/2018, edição 1378, conforme o artigo 259 do RITCE-MT, todavia permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo regimental.

É o Relatório.

Decido.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro a REVELIA dos Senhores Alex Vieira Passos, Gilson Romeu da Cunha, Helena Maria Bortolo e Rafael de Oliveira Cotrim Dias.