Consulta de Processos
Protocolo nº 140791/2019
140791/2019
138/2020
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
03/03/2020
04/03/2020
03/03/2020
CONSIDERAR REVEL
julgamento SINGULAR Nº 138/MM/2020
PROCESSO Nº : 14.079-1/2019
PRINCIPAL : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
RESPONSÁVEIS: LUZIA NUNES BRANDÃO (PREFEITA MUNICIPAL)
REYNALDO FONSECA DINIZ (EX-PREFEITO MUNICIPAL)
GILMAR DA SILVA PEREIRA MASCARENHAS (EXSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO)
SANDRA FONTOURA BARROS (FISCAL DE CONTRATO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES, EXERCÍCIO 2018)
JOSÉ ALVES DE ANDRADE (FISCAL DO CONTRATO Nº 52/2018)
LUCIVÂNIA SANTOS LARA (FISCAL DO CONTRATO Nº 45/2018)
LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES (FISCAL DO CONTRATO Nº 53/2018)
SARA BARROS DA FONSECA DE SOUZA (FISCAL DO CONTRATO Nº 1/2018)
CRISTIANO SÓCRATES FERREIRA (FISCAL DOS CONTRATOS Nº 53, 55 E 57/2018)
MARA LÚCIA PINTO PEREIRA MARQUES (FISCAL DOS CONTRATOS Nº 54 E 56/2018)
LUCÉLIA LOPES DE OLIVEIRA (FISCAL DOS CONTRATOS Nº 46, 47, 48, 50, 58, 61 E 63/2018)
JAQUELINE FILGUEIRA COSTA (FISCAL DOS CONTRATOS Nº 49, 51, 59, 60, 62 E 64/2018)
ANA CLARISSA DE OLIVEIRA E SOUSA (DIRETORA DE DEPARTAMENTO)
CLEITON SOUZA PIAGE (PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR)
NATHALÍCIA MOREIRA BRITO (SETOR CONTRATO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES)
DEUSUÍTA FERREIRA DOS SANTOS (FISCAL DO CONTRATO Nº 65/2018)
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL
RELATOR : CONSELHEIRO INTERINO MOISÉS MACIEL
1. Trata-se das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira referente ao exercício de 2018.
2. Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa os responsáveis foram devidamente citados por meio de Ofícios, conforme os termos de recebimentos constantes nos documentos digitais nº 238231/2019, 224782/2019, 238230/2019, 238228/2019, 238225/2019, 238241/2019, 238239/2019, 238238/2019, 238237/2019, 238236/2019, 238234/2019, 238233/2019, 238232/2019, 238226/2019, 238224/2019 e 238223/2019.
3. No entanto, os senhores Reynaldo Fonseca Diniz, José Alves de Andrade, Lucivânia Santos Lara e Jaqueline Filgueira Costa não apresentaram suas defesas.
4. Em razão disso, os responsáveis foram citados por meio do Edital de Notificação nº 993/MM/2019. Sendo que apenas o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz manifestou nos autos, informando a sua defesa por meio do protocolo 310565/2019, em 6/11/2019.
5. É o Relatório. DECIDO.
6. Analisando os autos, constato que o Sr. José Alves de Andrade, a Sra. Lucivânia Santos Lara e a Sra. Jaqueline Filgueira Costa foram citados por Ofício e por Edital de Notificação. Todavia, não se manifestaram até a presente data.
7. Sendo assim, considero os responsáveis revéis de acordo com o Art. 140, § 1º, que trata: “Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será considerado revel para todos os efeitos através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito.”
8. Diante do exposto, e, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, do RITCE/MT, declaro a REVELIA do Sr. José Alves de Andrade, da Sra. Lucivânia Santos Lara e da Sra. Jaqueline Filgueira Costa.
9. PUBLIQUE-SE.