Consulta de Processos

Versa o feito acerca da apresentação das Contas de Gestão Anuais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, atinentes ao exercício de 2018, sob a gestão do ex-Secretário de Estado (compreendida de 01/01/2015 a 31/12/2018), Senhor Marcelo Duarte Monteiro.

Após o regular deslinde procedimental, a Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura entendeu pela manutenção parcial das irregularidades (insertas nos achados 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8) e pelo afastamento da incongruência delineada no achado 3, todas descritas no Relatório Técnico Preliminar.

Em sendo assim, NOTIFIQUEM-SE o Senhor Marcelo Duarte Monteiro, ex-Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e a Senhora Marciane Prevedello Curvo, ex-Secretária Adjunta de Administração Sistêmica de Mato Grosso, bem como os seu procuradores em comum constituídos, a Senhora Danielle Avila Almeida, OAB-MT 14.442-B e o Senhor Murillo Barros da Silva Freire, OAB-MT 8.942 e, ainda, o Senhor José Celso Dorilêo Leite, ex-Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para que apresentem alegações finais, caso entendam necessário, no prazo improrrogável de 5 dias, vedada a juntada de documentos, em observância ao artigo 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal.

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Senhor Marcelo Duarte Monteiro, ex-Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso e a Senhora Marciane Prevedello Curvo, ex-Secretária Adjunta de Administração Sistêmica de Mato Grosso, bem como os seus procuradores em comum constituídos, a Senhora Danielle Avila Almeida, OAB-MT 14.442-B e o Senhor Murillo Barros da Silva Freire, OAB-MT 8.942 e, ainda, o Senhor José Celso Dorilêo Leite, ex-Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso, para que apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa (Documento Digital 74010/2020), elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ao ensejo, ressalto que, mesmo a irregularidade considerada descaracterizada, pela unidade de instrução, será objeto de análise pelo Relator.

Outrossim, comunico aos interessados, ao seu procurador e/ou a terceiros autorizados por escrito, que o Relatório Técnico de Defesa está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possam obter cópias.

Publique-se.