Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 674/JCN/2012

PROCESSO Nº        14.119-4/2011

GESTOR(A)        JOSÉ ALCIR PAULINO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA 6ª RELATORIA REFERENTE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AO 1º QUADRIMESTRE/2011

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2º do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. José Alcir Paulino, Prefeito do Município de Juara (protocolo nº 114847/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 6,5 UPFs/MT, aplicada ao citado requerente por meio do Julgamento Singular de fls. 31/33 TCE-MT. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.