Consulta de Processos
Protocolo nº 141852/2011
141852/2011
3071/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/10/2012
23/10/2012
DETERMINAR PROVIDENCIAS
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3071/LHL/2012
PROCESSO Nº 14.185-2/2011
INTERESSADO(A) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
GESTOR(A) VANDER FERNANDES
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(...)
Destarte, apesar de apresentadas intempestivamente as respectivas defesas, não há previsão jurídica e legal que determine o procedimento de desentranhamento dos autos, podendo serem as peças defensivas, e demais documentos pelas partes adversas juntados, considerados como mera manifestação da parte, manifestação esta que, de forma legítima, a lei lhes assegura.
Publique-se.