Consulta de Processos
Protocolo nº 141887/2011
141887/2011
3401/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/11/2012
23/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3401/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.188-7/2011
INTERESSADO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
GESTOR(A) OSMAR DE CARVALHO
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4.580/2012, julgo o Sr. Osmar de Carvalho, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 560/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 27/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Osmar de Carvalho no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.