Consulta de Processos

PROTOCOLO        14189-5/2011

ASSUNTO        RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Protocolo nº. 93467/2013)

PROCURADOR(ES)        MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR (OABMT9839)

       MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA (OABMT 15436)

Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por PEDRO HENRY NETO contra o Acórdão nº. 728/2012/TCEMT (fls. 1761/1803-TCEMT), que julgou irregulares as Contas Anuais da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2011, sob sua gestão, no período de 01/01 a 30/01 e 02/02 a 15/11/2011, bem como irregulares as Contas Anuais da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso referentes ao exercício de 2011, sob gestão do Sr. Vander Fernandes, no período de 16/11 a 31/12/2011, impôs determinações e recomendações à atual Gestão e multa a ambos gestores e a outros servidores.

In suma, o Embargante alega 06 (seis) tipos de omissão no Acórdão embargado: (I) omissão quanto à fundamentação da ocorrência e/ou configuração de dolo e/ou culpa do Embargante, quando da fixação das multas aplicadas; (II) omissão na fundamentação acerca da classificação legal de algumas das irregularidades pelas quais foi condenado o Embargante; (III) omissão em especificar a respectiva gravidade das irregularidades sem classificação legal na Resolução Normativa nº. 17/2010/TCEMT; (IV) omissão em externar o dispositivo condenatório embasador de algumas das imputações pecuniárias ao Embargante; (V) omissão quanto à gradação das multas aplicadas a cada gestor, configurando ausência de individualização de condutas; (VI) omissão quanto à gradação das multas aplicadas em relação aos limites mínimos e máximos estabelecidos na Resolução Normativa nº. 17/2010/TCEMT.

Fortes nestas alegações, o Embargante pleiteia o conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos para sanar as omissões apontadas, atribuindo-se aos seus respectivos suprimentos, efeitos infringentes.

É o relato do necessário.

Passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

Sabe-se que para o conhecimento dos Embargos Declaratórios é imprescindível a presença de seus pressupostos, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, sendo certo que a ausência dos requisitos de admissibilidade constitui óbice à análise das questões suscitadas pela parte Embargante.

Consoante Certidão aposta aos autos (fls. 5770/5771-TCEMT), verifico que os vertentes Embargos são intempestivos, posto que protocolados em 04/04/2013, portanto, 16 dias após o prazo inicial para sua interposição, ocorrido em dia 20.03.2013, primeiro dia útil subsequente à data em que foi disponibilizada cópias do Relatório e do Voto embargado devidamente assinados pelo Relator (Certidão e Atesto de Recebimento em 19.04.2013, Fls. 5625, 5635, 5667vs e 5668-TCEMT), cujo acórdão foi efetiva e regularmente publicado em 19.12.2012.

Por tudo o que consta nos autos, e tendo em vista a intempestividade recursal, não conheço os Embargos de Declaração interpostos às fls. 5734/5763-TCEMT, com fulcro no artigo 276 e no inciso II do artigo 273 do RITCEMT.