Consulta de Processos
Protocolo nº 141992/2011
141992/2011
1777/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
21/05/2013
21/05/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1777/JCN/2013
PROCESSO Nº: 14.199-2/2011
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
INTERESSADO: EDLAMA BATISTA MARQUES
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
DECIDO.
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial n. 3.134/2013, julgo a Sra. Edlama Batista Marques quite em relação a multa imposta no Acórdão n. 648/2012 (fls. 183/185), publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 25/10/2012.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome da Sra. Edlama Batista Marques do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente às multas mencionadas.
Após, retornem os autos a este Gabinete para providência de notificação da interessada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.