Consulta de Processos
Protocolo nº 141992/2011
141992/2011
233/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
18/03/2013
18/03/2013
18/03/2013
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 233/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.199-2/2011
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
GESTOR: EDLAMA BATISTA MARQUES Ex-Gestora
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento deste Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário oficial do Estado de 14/12/2010) em atenção ao requerimento da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, formulado pela Sra. Edlama Batista Marques, (protocolo nº 5.704-5/2013), Ex- Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 22 UPF’s/MT, aplicada à citada gestora por meio do Acórdão nº 648/2012, de fls. 183/185, proferido nos autos nº 14.199-2/2011. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas -pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.