Consulta de Processos
Protocolo nº 142077/2011
142077/2011
2650/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
30/08/2012
30/08/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2650/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.207-7/2011
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA
GESTOR(A) ADILSON COSTA FRANÇA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 3.326/2012, julgo o Sr. Adilson Costa França, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 153/2012-PC deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 05/07/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Adilson Costa França no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.