Consulta de Processos
Protocolo nº 142360/2011
142360/2011
3763/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
22/07/2013
22/07/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 3763/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.236-0/2011
INTERESSADO : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARANATINGA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 4.502/2013, julgo o Sr. Rosemar Antônio Rocha quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão nº 334/2012-TC, fls. 531/533 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Rosemar Antônio Rocha, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada, bem como acompanhar o pagamento da multa imposta à Sra. Luciana Rodrigues Galdino, com vencimento em 14/07/2013.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.