Consulta de Processos
Protocolo nº 142557/2011
142557/2011
3475/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
04/12/2012
04/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3475/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.255-7/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
INTERESSADOS(AS) JOSÉ ANTUNES FRANÇA
JACÓ ALFONSO HORN
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCICIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4.659/2012, julgo os Srs. José Antunes França e Jacó Alfonso Horn quites em relação às multas impostas Acórdão nº. 513/2012-TP, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes dos Srs. José Antunes França e Jacó Alfonso Horn do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.