Consulta de Processos

PROCESSO Nº.        14.256-5/2009

GESTOR(A)        MURILO DOMINGOS

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE A INADIMPLÊNCIA NA REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC CORRESPONDENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DO EXERCÍCIO DE 2009

...Posto isso, por tudo o que consta nos autos e nos termos do artigo 184, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas n°. 6.930/2009, e DECIDO aplicar multa de 25 UPFs/MT, ao Sr. Murilo Domingos, prefeito do município Várzea Grande (exercício de 2009), por ter enviado intempestivamente as informações do Sistema Aplic, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio do exercício de 2009, em desacordo com o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar n°. 269/2007, c/c artigo 289, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal.

O recolhimento da multa deverá ser feito no prazo de 15 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Publique-se.