Consulta de Processos
Protocolo nº 142573/2011
142573/2011
3177/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
30/10/2012
30/10/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3177/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.257-3/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
GESTOR(A) DAMIÃO CARLOS DE LIMA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4259/2012, julgo o Sr. Damião Carlos de Lima quite em relação à multa imposta no Acórdão nº. 394/2012-TP de fls. 1605/1607 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09/08/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Damião Carlos de Lima do Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.