Consulta de Processos
Protocolo nº 142620/2011
142620/2011
3562/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
17/12/2012
17/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3562/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.262-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
GESTOR(A) ALTIR ANTONIO PERUZZO
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4786/2012, julgo o Sr. Altir Antonio Peruzzo, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão 567/2012, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 27/09/2012 .
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Altair Antonio Peruzzo no Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.