Consulta de Processos
Protocolo nº 142735/2011
142735/2011
3507/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
11/12/2012
11/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3507/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.273-5/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO
GESTOR(A) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.190/2012, julgo o Sr. João Batista de Oliveira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 444/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 23/08/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. João Batista de Oliveira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.