Consulta de Processos
Protocolo nº 142760/2011
142760/2011
224/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
28/01/2013
28/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 224/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.276-0/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
GESTOR(A) CLOMIR BEDIN
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 180/2013, julgo o Sr. Clomir Bedin quite em relação à multa imposta pelo Acórdão n° 656/2012 - TP, fls. 1.816/1.818 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes do Sr. Clomir Bedin, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, encaminhem-se os autos ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.