Consulta de Processos

       PROCESSO Nº:        14.452-5/2011

INTERESSADO:        EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA

PROCURADOR:        JOÃO PERON – OAB Nº 36060

       ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011

Conforme certidão acostada às fls. 3.644TCE/MT, no dia 30.04.2013 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 124, fls. 02, o julgamento singular de fls. 3.640/3.641-TCE/MT, onde consta que a participação do Sr. Emanoel Rosa de Oliveira nestes autos encontra-se exaurida. O processo já foi julgado e nenhuma penalidade foi-lhe aplicada.

Entretanto, o seu procurador, Dr. João Peron – OAB/MT 3.060 insiste em comparecer aos autos e apresentar “defesas”, como o fez, novamente, às fls. 3.654/3.704-TCE/MT cujo protocolo foi efetuado em 29.04.2013.

A fim de se prevenir maiores transtornos à tramitação final destes autos, determino:

1) o desentranhamento das peças de fls. 3.654/3.704-TCE/MT e entrega, mediante recibo ao douto causídico Dr. João Peron e/ou        ao próprio interessado, Sr. Emanoel Rosa de Oliveira;

2) fazer constar do sistema o substabelecimento juntado às fls. 3.649-TCE/MT, sob protocolo nº 130370, para os devidos fins;

3) o envio dos autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para as providências quanto à multa aplicada no Acórdão,    reiterando o despacho já proferido e acostado às fls. 3.645-TCE/MT.