Consulta de Processos
Protocolo nº 144525/2011
144525/2011
5191/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
26/09/2013
26/09/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5191/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.452-5/2011
INTERESSADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 6440/2013, julgo o Sr. Pitter Johnson da Silva Campos quite em relação à multa imposta por meio do Acordão nº 715/2012-TP, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Pitter Johnson da Silva Campos, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE