Consulta de Processos
Protocolo nº 145068/2011
145068/2011
4511/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/08/2013
23/08/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 4511/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.506-8/2011
INTERESSADA : SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 6.012/2013, julgo o Sr. Ságuas Moraes de Sousa, a Sra. Rosa Neide Sandes de Almeida e o Sr. Francisvaldo Pereira de Assunção quites em relação às multas impostas por meio do Acórdão nº 798/2012 - TP, fls. 3.026/3.030 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia
12/12/2012, parcialmente reformado pelo Acórdão nº 1806/2013 – TP, de fls. 3.918/3.920, publica do no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MT do dia 21/06/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Ságuas Moraes de Sousa, da Sra. Rosa Neide Sandes de Almeida e do Sr. Francisvaldo Pereira de Assunção, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente às multas mencionadas.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.