Consulta de Processos
Protocolo nº 145106/2011
145106/2011
3610/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
19/12/2012
19/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3610/JCN/2012
PROCESSO Nº 14.510-6/2011
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
GESTOR PAULO JOSÉ GONÇALVES
INTERESSADO(A) NIELSON GUIMARÃES SILVA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 5.338/2012, julgo o Srs. Paulo José Gonçalves e Nielson Guimarães Silva, quite em relação à multa imposta no Acórdão nº 263/2012, deste Tribunal.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Srs. Paulo José Gonçalves e Nielson Guimarães Silva no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.