Consulta de Processos
Protocolo nº 145149/2011
145149/2011
1191/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/04/2013
05/04/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1.191/JCN/2013
PROCESSO Nº 14.514-9/2011
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
INTERESSADO MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1667/2013, julgo o Sr. Maurício Cardoso Tonhá, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 724/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 17/12/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Maurício Cardoso Tonhá no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao Gabinete do Conselheiro Sérgio Ricardo, a fim de que seja providenciada a quitação da glosa imposta ao Sr. Maurício Cardoso Tonhá, nos termos do art. 90, VII, RITCE/MT.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.