Consulta de Processos
Protocolo nº 145165/2011
145165/2011
245/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
31/01/2013
31/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 245/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.516-5/2011
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
INTERESSADO(A): ANTÔNIO NEVES ARAÚJO BORGES
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 146/2013, julgo o Sr. Antônio Neves Araújo Borges quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 661/2012-TP, fls. 429/431 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Antônio Neves Araújo Borges, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.