Consulta de Processos
Protocolo nº 145220/2011
145220/2011
809/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
15/03/2013
15/03/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 809/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.522-0/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
GESTORES(AS): PARASSÚ DE SOUZA FREITAS
KÁTIA BARBOSA DA SILVA
FABIANA AGUIAR SILVA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1125/2013, julgo o Sr. Parassú de Souza Freitas e as Sras. Kátia Barbosa da Silva e Fabiana Aguiar Silva quites em relação às multas impostas pelo Acórdão nº 712/2012 – TP de fls. 3273/3276 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 29/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Parassú de Souza Freitas e das Sras. Kátia Barbosa da Silva e Fabiana Aguiar Silva, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.