Consulta de Processos
Protocolo nº 145300/2011
145300/2011
198/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
28/01/2013
28/01/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 198/JCN/2013
PROCESSO Nº : 14.530-0/2011
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU
INTERESSADO(A): EURÍPEDES NERI VIEIRA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 140/2013, julgo o Sr. Eurípedes Neri Vieira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 603/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 04/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Eurípedes Neri Vieira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.