Consulta de Processos

1. Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, por meio da Portaria 14/2015/SMS/VG publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso do dia 19/08/2015, p. 269, objetivando apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos praticados por servidores públicos acerca dos medicamentos vencidos encontrados no referido Município.

2. O processo administrativo foi encaminhado a este Tribunal, e na sequência, foi encaminhado à Secretaria de Controle Externo competente para expedição de análise técnica.

3. Em sede de Relatório Técnico Preliminar, a Secex solicitou a citação do atual Secretário de Saúde, Sr. Diógenes Marcondes, e dos ex-Secretários, Srs. Renato Tetila, Willian Caetano Rosa, Fábio Saad, Marcos José da Silva, Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, Cassius Clay Scofoni Faleiros e a Sra. Jaqueline Beber Guimarães.

4. Com exceção do Sr. Fábio Saad e da Sra. Jaqueline Beber Guimarães, que apesar de regularmente citados deixaram transcorrer sem resposta o prazo para se defenderem, todos os demais apresentaram suas manifestações tempestivamente.

5. Na sequência, a Equipe Técnica analisou as defesas apresentadas e concluiu pela manutenção das irregularidades e consequente aplicação de multa aos responsáveis.

6. O Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador de Contas, William de Almeida Brito Júnior, converteu o parecer em Pedido de Diligência 106/2019, solicitando a devolução dos autos à SECEX de Saúde e Meio Ambiente, a fim de que apurem a análise qualitativa e quantitativa da responsabilidade de cada um dos ex-prefeitos em seus respectivos períodos de atuação, inclusive relacionando a responsabilidade solidária pelos respectivos valores com os respectivos Secretários de Saúde.

7. É o breve relatório. Decido.

8. Analisando os autos, verifico que não assiste razão no pedido do Ministério Público de Contas, uma vez que a Lei 8.080/90 dispõe sobre a exclusiva responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde para a execução dos serviços de gerenciamento e guarda de medicamentos, bem como o Município de Várzea Grande através do artigo 3º, inciso IV e artigo 8º, § 2º e inciso III da Lei Complementar nº. 3.723/2012, que frui sobre a estrutura organizacional e outras providencias junto à Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

Da Organização, da Direção e da Gestão

Art. 8º - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Art. 3º – A Estrutura Organizacional, conforme consta em anexo único desta Lei, tem como objetivo:

I – Melhorar a qualidade da oferta de atenção à saúde da população de Várzea Grande;

II – Organizar o Fluxo de usuários;

III – Oferecer melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde;

Art. 8º – A atenção Secundária à Saúde caracteriza-se por desenvolver ações de nível intermediário e/ou secundário de baixa e média complexidade e serve de serviço e/ou unidade de referência para o nível primário, compreende os serviços de Pronto Atendimento e Ambulatório de Especialidades e recursos tecnológicos e de serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico – SADT. ...

§ 2º – Compõem a Atenção Secundária à Saúde, as Unidades de Saúde:

I – Policlínicas;

II – Complexo da Saúde: CEM – Centro de Especialidades Médicas; CIM – Centro Integrado da Mulher; CDT – Centro de Doenças Tropicais;

Tribunal de Contas da União:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCEDIMENTOS DO SUS. PAGAMENTOS IRREGULARES. CITAÇÃO DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO E DO EX-PREFEITO. REVELIA. LEI 8.080/1990. DIREÇÃO DO SUS MUNICIPAL PELA RESPECTIVA SECRETARIA DE SAÚDE. NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A ADEQUADA RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DESSE GESTOR NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO EM PROL DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. REVELIA DA EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RELATÓRIO. (TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 01455720142, Relator: ANDRÉ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/04/2017, Segunda Câmara)

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ATO DE DELEGAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITA. MÉRITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FALHAS APURADAS COMPROMETERAM A LISURA DA CONTRATAÇÃO. RECOMENDAÇÃO 1. A responsabilidade recairá somente sobre aquele que cometeu erro ou ilegalidade na execução de um determinado ato, ficando isenta a autoridade que delegou sua prática, exceto nos casos em que for constatada a ocorrência de culpa in eligendo, culpa in vigilando ou necessidade de prévia aprovação do ato executado pela autoridade delegante. 2. Na elaboração do processo de adesão como “carona” a Administração Municipal deve observar as orientações constantes das consultas respondidas por este Tribunal sobre o tema. 3. Em face da análise do caso concreto, levando em conta que a sanção deve ser necessária, adequada e proporcional à gravidade da irregularidade cometida e considerando, ainda, que não houve má-fé ou prejuízo na contratação, as falhas são passíveis de recomendação, de modo a evitar a incidência em futuros certames. (TCE-MG - RP: 932680, Relator: CONS. MAURI TORRES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018)

10. Merece destaque o descrito pelo Eminente Relator Cons. Mauri Torres, que em seu Voto na RP nº. 932680, acima mencionado, manifestou-se o seguinte, “com efeito, sob pena de esvaziar o conteúdo do instituto da delegação e de desvirtuar a razão de ser desse instrumento, não é razoável atribuir à autoridade delegante a responsabilidade por qualquer falha cometida pelos delegatários.”

11. Desse modo, indefiro o pedido de diligência do Ministério Público de Contas 106/2019, com base nos artigos 140 § 3º e 283-F, por entender desnecessário ao regular prosseguimento do feito.

12. Publique-se.