Consulta de Processos

Com base nos artigos 156, § 3º e 257, IV, da Resolução Normativa 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO os Srs. Jaqueline Beber Guimarães, Renato Tetila, William Caetano Rosa e Fábio Saad, ex-secretários municipais de saúde, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, manifestem-se acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria, que trata de Tomada de Contas Especial, protocolada sob o n° 14.544-0/2016, instaurada com a finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos, praticados por servidores públicos, acerca dos medicamentos vencidos encontrados no Município de Várzea Grande.

As respostas a serem encaminhada a este Tribunal devem consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará em consequente prosseguimento do processo.