Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 272/WJT/2009

               Nos termos dos artigos 257, inciso IV e 259, da Resolução nº 14/2007-RITCE c/c Artigo 61, § 2º da Lei Complementar nº. 269/2007, c/c o Artigo 61, §2º da Lei Complementar n.º 269/2007 e em virtude da falta de resposta a Notificação n.º 76/2009/GAB/WJT do processo infra-citado, NOTIFICO o Sr. Ságuas Morais Sousa, Secretário de Estado de Educação, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação desta notificação, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 717-TCE, enviando o relatório conclusivo da Comissão de Tomada de Contas Especiais nomeada pela Portaria de nº. 76/2009/GS/SADUC/MT, em 11/03/2009, bem como demais providências solicitadas, observando que caso não atenda à notificação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 140, § 1º da Resolução nº 14/07-RITCE. Processo nº. 14.589-0/2007 (Representação Natureza Externa)