Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Flávio Daltro Filho, representado por seus advogados constituídos, protocolado neste Tribunal sob o número 1.941-0/2020, DEFIRO o pedido de cópia integral do Processo nº 151-1/2016, o qual estará disponível no setor de Coordenadoria de Expediente para obtenção de cópia, mediante pagamento ou gravação do conteúdo em mídia digita sem custo.