Consulta de Processos
Protocolo nº 15288/2009
15288/2009
644/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
03/06/2013
03/06/2013
03/06/2013
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 644/SR/2013
PROTOCOLO Nº 1.528-8/2009
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
INTERESSADO(A) ITO PIRES DE CAMARGO
ASSUNTO DECLARAÇÃO DE BENS
Verifica-se que nesta fase processual, é necessário ser observado o que dispõe a redação do §2º do Art. 141 do Regimento Interno desta Corte, norma alterada pela Resolução Normativa nº 40/2012, que passou a ter a seguinte redação, verbis:
“Art. 141. Esgotado o prazo para manifestação do interessado, os autos retornarão à técnica respectiva para análise do que foi apresentado ou providências.
§ 2º. Efetuada a análise da defesa, o relator notificará o interessado ou seu procurador, por transmissão eletrônica em endereço ou e-mail previamente cadastrado, para apresentar manifestação final, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, vedada a juntada de documentos, sendo que ao término desta fase os autos serão enviados ao Ministério Público de Contas para parecer, na condição de fiscal da lei.”
Portanto, deverá ser notificado o(s) interessado(s), SR. ITO PIRES DE CAMARGO para que querendo se manifeste prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, quanto ao relatório técnico de análise da defesa, que se encontra a disposição neste gabinete, sendo vedado a juntada de documentos.
Por fim, face não haver nenhum endereço eletrônico ou e-mail previamente cadastrado, determino a notificação do(s) interessado(s) por meio de publicação no Diário Eletrônico.
As Providências.