Consulta de Processos
Protocolo nº 154369/2011
154369/2011
3593/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
19/12/2012
19/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3593/JCN/2012
PROCESSO Nº 15.436-9/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAI
GESTOR JOSÉ DE SOUZA
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 5.385/2012, julgo o Sr. José de Souza quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº. 673/2012-TP, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01/11/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. José de Souza, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.