Consulta de Processos
Protocolo nº 154563/2010
154563/2010
1509/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
13/06/2012
13/06/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1509/JCN/2012
PROCESSO Nº 15.456-3/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
GESTOR(A) JOSÉ CARLOS DA SILVA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO SUPOSTO ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1761/2012, julgo o Sr. José Carlos da Silva quite em relação à multa imposta pelo Acordão n° 3773/2011 de fls. 301/303 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 13/10/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. José Carlos da Silva, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.