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PROCESSO Nº:	49.858-0/2023
INTERESSADO(A):	PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
EMBARGANTE:	VALTER KUHN
ADVOGADO(A):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 50.790-3/2023
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	07/08 A 11/08/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 758/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE. PEDIDO DE RESCISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 49.858-0/2023.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 69 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 1°, XXI, 10, VII e 370 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.896/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração (doc. digital nº 50.790-3/2023), opostos pelo Sr. Valter Kuhn; a fim de manter inalterado o Julgamento Singular n° 225/AJ/2023, em razão da inexistência de omissão e contradição.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2023.