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PROCESSO Nº:	15.482-2/2022
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
	JUAREZ ALVES DA COSTA
ADVOGADOS(AS):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972 E ANDRESSA SANTANA DA SILVA MUNHOZ – OAB/MT 21.788
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	29/05 A 02/06/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 524/2023 – PV 

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. PEDIDO DE RESCISÃO. PROCEDENTE PARA RESCINDIR PARCIALMENTE O ACORDÃO N° 590/2021-TP (PROCESSO N° 13.830-4/2014), A FIM DE JULGAR REGULARES AS CONTAS DO CONVÊNIO N° 18/2009, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E A MULTA IMPOSTA AO EX-PREFEITO MUNICIPAL. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 15.482-2/2022.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 10, IX

e 374 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.285/2023 do Ministério Público de Contas, em JULGAR PROCEDENTE o presente Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. Juarez Alves da Costa, a fim de rescindir parcialmente o Acórdão nº 590/2021 – TP (Processo n° 13.830-4/2014), e julgar regulares as contas referentes ao Convênio nº 18/2009, com ressalvas das irregularidades (IB02 e IB03) que não causaram danos ao erário, afastando a condenação de restituição ao erário, bem como a multa no valor total de 20 UPFs/MT que foi imposta ao requerente.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 02 de junho de 2023.