Consulta de Processos
Protocolo nº 154911/2011
154911/2011
3260/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
08/11/2012
08/11/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3260/JCN/2012
PROCESSO Nº 15.491-1/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
GESTORES(AS) KARLA BEATRIZ BERNATZKY
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 4.453/2012, julgo as Sras. Karla Beatriz Bernatzky e Beatriz de Fátima Sueck Lemes, quites em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 600/2012 - TP deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 04/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes das Sras. Karla Beatriz Bernatzky e Beatriz de Fátima Sueck Lemes no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.