Consulta de Processos
Protocolo nº 154970/2011
154970/2011
3934/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
31/07/2013
31/07/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 3934/JCN/2013
PROCESSO Nº : 15.497-0/2011
PROCEDÊNCIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 5.023/2013, julgo o Srs. Vicente Gerotto de Medeiros, Jair Frasson e Evandro Dias Godoi quites em relação às multas impostas por meio do Acórdão n° 640/2012-TP, publicado no Diário Eletrônico do TCE/MT em 18/10/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome dos Srs. Vicente Gerotto de Medeiros, Jair Frasson e Evandro Dias Godoi, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.