Consulta de Processos
Protocolo nº 155373/2011
155373/2011
328/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
07/02/2013
07/02/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 328/JCN/2013
PROCESSO Nº : 15.537-3/2011
INTERESSADO : CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE
GESTOR(A): LAÉRCIO ALVES PEREIRA
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 274/2013, julgo o Sr. Laércio Alves Pereira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 421/2012-TP, parcialmente reformada pelo Acórdão nº 806/2012-TP, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 07/12/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Laércio Alves Pereira no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada, bem como para acompanhamento da restituição total da Glosa.
Publique-se.