Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no art. 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Sr. JOEL FERREIRA, Prefeito Municipal, o Sr. Markus Túlio Perro de Brito, Engenheiro Fiscal, o Sr. Sebastião Amaral Pereira, Secretário de Obras e Serviços Públicos, o Sr. Cícero Clênio Gonçalves, Servidor Responsável pelo Sistema APLIC e GEO-OBRAS e a empresa Tayná Construções, Consultoria e Empreendimento LTDA-ME para que apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, sobre o teor do Relatório Técnico elaborado pela SECEX de Obras e Serviços de Engenharia, no prazo improrrogável de 05 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Aos interessados, aos seus procuradores e/ou a terceiros autorizados por escrito, nos moldes regimentais, o relatório supramencionado estará disponível neste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido no Setor de Coordenadoria de Expediente.