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Ementa: MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. não provimento. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.

ACÓRDÃO Nº 143/2013 – TP

Ementa: MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. não provimento. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 15.638-8/2011.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.568/2012 Ministério Público de Contas, em NEGARPROVIMENTO Embargos de Declaração, de fls. 1.955 a 1.964-TC, interposto pelo Sr. João Roberto Ferlin, gestor da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, à época, neste ato representado pelos procuradores Francisco de Assis da Silva Neto – OAB/MT nº 14.552 e Hélio Antunes Brandão – OAB/MT nº 9.490, face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 682/2012-TP, deste Tribunal, mantendo-seinalterado o referido acórdão, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na citada decisão, conforme consta dos fundamentos do voto do Relator.

Nos termos do artigo 107, § 2º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), o voto do Conselheiro Relator VALTER ALBANO foi lido pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Participaram do julgamento os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, os Conselheiros Substitutos JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral de Contas WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Publique-se.