Consulta de Processos

Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 280 c/c 270, § 3º, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), NOTIFICO os Srs. LUIZ FERNANDO FERREIRA FALCÃO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS e ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA para que apresentem no prazo 15 (quinze) dias, se entenderem necessário as contrarrazões quanto ao Recurso de Embargos de Declaração, interposto pelo Ministério Público de Contas, relativo ao processo de Representação de Natureza Interna nº 15.703-1/2016, a contar da data da publicação deste edital.

Cuiabá-MT, 24 de outubro de 2017.

Publique-se.