Consulta de Processos

Trata-se de Acompanhamento Simultâneo, apresentado pela então, Secretaria de Controle Externo de Previdência, referente a verificação quanto ao cumprimento dos limites de investimentos das aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos municípios do Estado de Mato Grosso, nos termos da Resolução CMN nº 3.922/2010.

2.        O referido processo foi instaurado com o objetivo de analisar informações e outros dados extraídos do sistema Quantum Axis1 e do sistema APLIC durante o exercício de 2020.

3.        A Unidade de Instrução, após análise e diante da ausência de irregularidades, e considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, I, da Resolução Normativa nº 15/2016, sugeriu o arquivamento do presente acompanhamento simultâneo (Doc. nº 34249/2021).

4.        O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 5.623/2021, da lavra do Procurador de Contas, Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo arquivamento dos autos (Doc. nº 256733/2021).

5.        Ante o exposto, ACOLHO o Parecer Ministerial nº 5.623/2021, e com fulcro no artigo 91, §3º, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 90, inciso II, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT, e considerando não haver irregularidades quanto ao quesito avaliado, DECIDO pela extinção do processo sem resolução do mérito e posterior arquivamento, porém, poderá ocorrer o desarquivamento dos autos caso surjam fatos que não foram analisados ou apontados no presente processo.

Publique-se.

1 Software adquirido pelo TCE-MT, que possibilita acessar, analisar, comparar e acompanhar informações sobre fundos de investimento, em formato interativo.